Ativismo Judicial e a Implantação do Programa Família Acolhedora no Estado de Mato Grosso do Sul

Resumo: O presente artigo objetiva discutir a inércia dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul na implementação do Programa Família Acolhedora, em total descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio de pesquisa exploratória, a partir dos dados disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, analisa-se o estágio atual de implementação do programa no Estado, que, conforme resultados apurados, apresenta um baixo grau de efetividade. Na sequência, a partir de revisão bibliográfica, estuda-se o ativismo judicial como uma possível solução à inércia dos Poderes Executivo e Legislativo, observando os seus pontos favoráveis e contrários. Ao final, conclui-se que, após 10 anos de vigência da lei que institui o Programa Família Acolhedora, Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, apenas 12,65% dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul o implementaram ou estão em fase de implementação. Para garantia da sua efetividade e da integral proteção aos direitos da criança e do adolescente, propõe-se que o Poder Judiciário determine que os municípios apresentem um plano de ação para a sua implementação. Em caso de inércia, deve ser fixada multa. Caso ainda persista a mora, cabe ao próprio Poder Judiciário implementá-lo às expensas do Poder Executivo.

Bibliographic Details

Main Authors:	Sena,Michel Canuto de, Silva,Fernando Moreira Freitas da, Marques,Heitor Romero, Bastos,Paulo Roberto Haidamus de Oliveira
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Católica Dom Bosco 2020
Online Access:	http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122020000400765
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!