A convenção de istambul e o novo paradigma da violência de género
O novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres - APEM
2015
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0874-55602015000100009 |
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