Processo para trabalhar legalmente com plantas geneticamente modificadas e seus derivados na Embrapa Milho e Sorgo.

Normas de biossegurança englobam um conjunto de práticas e ações técnicas, com preocupações sociais e ambientais, destinadas a conhecer e controlar os riscos que um organismo geneticamente modificado (OGM) pode oferecer ao ambiente. No Brasil, o marco legal de biossegurança é constituído pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Lei de Biossegurança, pelo Decreto nº 5.591, de 24 de novembro de 2005, e por um conjunto de normas infralegais que estabelecem procedimentos de segurança e mecanismos de fiscalização para pesquisa e comercialização de organismos geneticamente modificados e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio. A Lei de Biossegurança regulamenta todo o processo de geração de um OGM que engloba a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados. O presente documento visa descrever detalhadamente o processo que deve ser seguido para a realização de trabalhos com OGM e seus derivados, de maneira segura, conforme exigência da legislação brasileira.

Bibliographic Details

Main Authors:	VASCONCELOS, M. J. V. de, ALVES, M. de C., SOUZA, I. R. P. de, CARNEIRO, A. A.
Other Authors:	MARIA JOSE VILACA DE VASCONCELOS, CNPMS; MEIRE DE CASSIA ALVES, CNPMS; ISABEL REGINA PRAZERES DE SOUZA, CNPMS; ANDREA ALMEIDA CARNEIRO, CNPMS.
Format:	Folhetos biblioteca
Language:	pt_BR por
Published:	2018
Subjects:	Planta Transgênica, Biossegurança, Organismo Transgênico, Regulamentação,
Online Access:	http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1100088
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