Indicações geográficas de vinhos finos do Brasil: leis e normativas para reconhecimento.

Marco Legal das Indicações Geográficas no Brasil. A Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279), de 14 de maio de 1996, é o marco legaldas indicações geográficas no Brasil. Segundo ela, constitui Indicação Geográfica a Indicação de Procedência ou a Denominação de Origem, com as seguintes definições: Considera-se Indicação de Procedência o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração,produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

Bibliographic Details

Main Authors:	TONIETTO, J., ZANUS, M. C.
Other Authors:	JORGE TONIETTO, CNPUV; MAURO CELSO ZANUS, CNPUV.
Format:	Separatas biblioteca
Language:	pt_BR por
Published:	2007
Subjects:	Indicações geográficas (IG), Lei da propriedade intelectual, Vinho fino, Brasil, Denominação de origem (DO), Indicação de procedência (IP), Leis, Normas,
Online Access:	http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1050160
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