Índices de rendimento da agropecuária brasileira
O, central a vinculação entre a garantia do direito de propriedade da terra e o atendimento da sua funéão social (artigo o, incisos XXII e XXIII da Conituição). Disso resulta que são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais que não cumpram essa exigência e sejam considerados improdutivos. Os condicionantes da funéão social da propriedade abarcam tanto a dimensão economica como as dimensões trabalhi a, ambiental e do beme ar de trabalhadores e proprietários, conforme e abelecido no artigo da Conituição Federal. Apesar dessa previsão legal, até recentemente o Incra apenas aferia o desempenho e ritamente economico. Essa situação começou a mudar, pois o Incra passou a con ituir processos de desapropriação de imóveis também no caso de descumprimento dos demais condicionantes da funéão social.
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Libro biblioteca |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA)
2005
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| Subjects: | Agroindustria ||agro-industry ||agro-industrie|| agroindústria, Sector agrario||agricultural sector||sector agrícola||secteur agricole, Proyectos de desarrollo||development projects||projecto de desenvolvimento||projet de développement, Buenas prácticas agrícolas||good agricultural practices||bonnes pratiques agricoles, Innovación||innovation||innovation induite||inovare, Mercados||markets||marché ||mercado, Representación Brasil, |
| Online Access: | http://repositorio.iica.int/handle/11324/7778 |
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