Análise da área de preservação permanente do município de Querência (Mt) baseada na avaliação dos dados do cadastro ambiental rural (CAR).
Criado após a publicação da Lei nº 12.651/2012 (o ?Novo Código Florestal?), seguida pelos Decretos nº 7.830/2012, nº 8.235/2014 e da Instrução Normativa MMA nº 02/2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como uma ferramenta de registro público eletrônico, a nível nacional, que visa integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, sendo este obrigatório a todos os imóveis rurais (Oliveira et al., 2014). Além disso, o CAR segue fundamentado no georreferenciamento do imóvel rural, onde associa informações oriundas de imagens de satélite de alta resolução espacial e/ou captadas com GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global) para delimitar os limites do imóvel rural e sua ocupação do solo: Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP), remanescentes de vegetação nativa, áreas consolidadas e antropizadas (áreas de plantio e de pastagens etc.) (Brasil, 2016; Oliveira et al., 2014). Após posterior análise das informações fornecidas, o imóvel para o qual não constar passivo ambiental estará regularizado, caso contrário, se dá início ao processo de regularização ambiental, sendo firmados Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para recuperação do dano causado (Brasil, 2016; Oliveira et al., 2014). Desta forma, objetivou-se quantificar as APPs da rede de drenagem (cursos d?água) presente nos imóveis rurais do município de Querência, conforme informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e confrontar com as bases oficiais de informação espacial, de modo a obter a diferença entre o declarado e o real (bases oficiais).
| Main Authors: | , |
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| Other Authors: | |
| Format: | Anais e Proceedings de eventos biblioteca |
| Language: | Portugues pt_BR |
| Published: |
2022-02-08
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| Subjects: | Área de preservação permanente, APP, CAR, Imagem de Satélite, GPS, Georreferenciamento, Querencia-MT, Bacia hidrográfica do Xingu, Parque indígena do Xingu, Preservação da Natureza, Cadastro Rural, |
| Online Access: | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1139800 |
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