OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS CORRECIONAIS DOESTADO DE MINAS GERAIS
Resumo O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos contemporâneos no que tange a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar, em comparação a processualidade do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, e ambos da competência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos diferentes, tendo em vista que visam respectivamente apurar possíveis responsabilidades funcionais e de atos lesivos praticados por empresas, todavia, em ambos possuem o aspecto sancionador. Visando o aprimoramento dos citados princípios no Processo Administrativo Disciplinar mineiro, pretende-se analisar sobre a importância do estudo da contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador; diferenças processuais na legislação mineira entre o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e as propostas de aprimoramento do Processo Administrativo Disciplinar mineiro. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotético-dedutivo. O marco teórico é a “Teoria constitucionalista do processo” a qual se posiciona pela valoração constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, em cumprimento ao Estado Democrático de Direito, que impõe em sede administrativa a isonomia entre as partes, Administração Pública e administrados, estando nestes incluídos os servidores públicos e particulares quando demandados em processos sancionadores.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editorial Juruá
2020
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000200237 |
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