"Documento Técnico contendo análise dos aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos quanto à conformidade, (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), a qualidade, e a adequação jurídica dos pareceres e instrumentos e rotinas no âmbito das Unidades Técnicas Estaduais da Região Nordeste, relativos à supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário – Terra Brasil."
Este estudo técnico analisará os aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos no âmbito das Unidades Técnicas Estaduais da Região Nordeste, relativos à forma de supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário - Terra Brasil.
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Autores principales: | Peixoto, Flávio Cesario, IICA, Brasília, D.F. (Brasil) 49 |
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Formato: | Texto biblioteca |
Idioma: | por |
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Documento Técnico contendo análise dos aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos quanto à conformidade, (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), a qualidade, e a adequação jurídica dos pareceres e instrumentos e rotinas no âmbito do órgão gestor, relativos à supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário – Terra Brasil, identificando a legislação conexa ou esparsa, para subsidiar a elaboração do manual de fiscalização do programa Terra Brasil.
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