"Documento Técnico contendo análise dos aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos quanto à conformidade, (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), a qualidade, e a adequação jurídica dos pareceres e instrumentos e rotinas no âmbito das Unidades Técnicas Estaduais da Região Nordeste, relativos à supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário – Terra Brasil."

Este estudo técnico analisará os aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos no âmbito das Unidades Técnicas Estaduais da Região Nordeste, relativos à forma de supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário - Terra Brasil.