Documento Técnico contendo análise dos aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos quanto à conformidade, (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), a qualidade, e a adequação jurídica dos pareceres e instrumentos e rotinas no âmbito do órgão gestor, relativos à supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário – Terra Brasil, identificando a legislação conexa ou esparsa, para subsidiar a elaboração do manual de fiscalização do programa Terra Brasil.
Este estudo técnico analisará os aspectos legais dos documentos e procedimentos utilizados nos processos administrativos avocados pelo órgão gestor, relativos a forma de supervisão e fiscalização pós-contratação dos projetos do Programa Nacional do Crédito Fundiário, identificando ainda legislações para subsidiar a elaboração do manual de fiscalização do programa Terra Brasil.
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| Format: | Texto biblioteca |
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