Conhecendo a Lei n° 13.123, de 2015, e o Decreto n° 8.772, de 2016, que regulam o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a exploração econômica de...

by VASCONCELOS, R. M. de, MACEDO, F. S., DIAS, A. T. G. M., FREIRE, A. R. M., MOREIRA, C. T.
Published 2016